BOE :: Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011 / Decreto-Lei nº 15/2011

Decreto-Lei nº 15/2011

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.

Texto
Decreto-Lei nº 15/2011