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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-03-2023
Página Atual
Acórdão nº 11/2023:
Acórdão nº 11/2023:
Acórdão nº 11/2023:
Acórdão nº 11/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-03-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2022, em que é recorrente Bernardino Manuel Soares, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.