Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-03-2023

Acórdão nº 11/2023:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2022, em que é recorrente Bernardino Manuel Soares, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.

Acórdão nº 12/2023:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2021, em que é recorrente Rui Antunes Correia Barbosa Vicente e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão nº 13/2023:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2022, em que é recorrente José Manuel Torres Tavares e entidade recorrida o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

Acórdão nº 14/2023:

proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2022, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão nº 15/2023:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que são recorrentes Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão nº 16/2023:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2022, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão nº 17/2023:

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no Boletim Oficial nº 114, II Série, de 19 de julho.