Acórdão nº 13/2023

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2022, em que é recorrente José Manuel Torres Tavares e entidade recorrida o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

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Acórdão nº 13/2023