Aviso nº 01/2023:

Sumário
Torna público que o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), adotado em Nova Iorque, no dia 7 de julho de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional nº 51/X/2022, publicada no Boletim Oficial nº 34, I Série, de 1 de abril de 2022