Boletim Oficial n.º 12, I Série de 03-02-2023

Decreto nº 1/2023:

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado, na cidade da Praia, no dia 29 de janeiro de 2015

Aviso nº 01/2023:

Torna público que o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), adotado em Nova Iorque, no dia 7 de julho de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional nº 51/X/2022, publicada no Boletim Oficial nº 34, I Série, de 1 de abril de 2022