Resolução n º 94/X/2023:

Sumário
Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América, para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreing Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado na Cidade da Praia, no dia 30 de março de 2021.