Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-02-2023

Resolução nº 93/X/2023:

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2019

Resolução n º 94/X/2023:

Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América, para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreing Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado na Cidade da Praia, no dia 30 de março de 2021.

Retificação nº 11/2023:

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 9, I Série 27 de fevereiro de 2023, referente a Portaria nº 4/2023, que aprova o Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal.