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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 31-01-2023
Página Atual
Lei nº 19/X/2023:
Lei nº 19/X/2023:
Lei nº 19/X/2023:
Lei nº 19/X/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 31-01-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo.