BOE :: Boletim Oficial n.º 10, I Série de 31-01-2023 / Lei nº 19/X/2023

Lei nº 19/X/2023

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Texto
Lei nº 19/X/2023