Acórdão nº 39/2022:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2020, em que são recorrentes a Tecnicil Imobiliária - Sociedade Unipessoal, S.A. e Alfredo de Carvalho, e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.