Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
Página Atual
Acórdão nº 36/2022:
Acórdão nº 36/2022:
Acórdão nº 36/2022:
Acórdão nº 36/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.