Aviso nº 11/2022

Sumário
Torna público que o Acordo sobre as Medidas do Estado do Porto, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, adotado pela Conferência das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), em novembro de 2009.

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Aviso nº 11/2022