Boletim Oficial n.º 97, I Série de 04-10-2022

Resolução nº 89/2022:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado, para garantia de um financiamento bancário da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Aviso nº 10/2022:

Torna público que a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto relativo a Alterações Climáticas, adotada em Doha, a 8 de dezembro de 2012.

Aviso nº 11/2022:

Torna público que o Acordo sobre as Medidas do Estado do Porto, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, adotado pela Conferência das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), em novembro de 2009.

Aviso nº 12/2022:

Torna público que o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotado a 24 de junho de 1986, durante a 72ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra.

Portaria nº 49/2022:

Aprova o quadro de pessoal do Ministério das Comunidades.