nos termos do nº 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS)
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Direção Nacional da Administração Pública
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Revendo a Pensão de Aposentação de Floresvindo Rocha, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde