Resolução nº 68/X/2022:

Sumário
Suspende, a requerimento do Procurador-Geral da República e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Estatuto dos Deputados, o mandato do Deputado Amadeu Fortes Oliveira, para prosseguimento do Processo Crime n.º 20/2020-2021 – Tribunal do Porto Novo – Santo Antão, na qualidade de arguido