Resolução nº 63/X/2022:

Sumário
Alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 25/X/2021, de 28 de dezembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respetivos membros