Republicação nº 17/2022:
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Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 68 II Série de 2 de maio de 2022, referente ao Despacho de subdelegação de competências nº 45/2022