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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022
Página Atual
Lei nº 8/X/2022:
Lei nº 8/X/2022:
Lei nº 8/X/2022:
Lei nº 8/X/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo, estabelecendo algumas normas.