BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022 / Lei nº 8/X/2022

Lei nº 8/X/2022

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo, estabelecendo algumas normas.

Texto
Lei nº 8/X/2022