Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022

Lei nº 7/X/2022:

Define o regime jurídico de prevenção e atenção integral ao vírus da imunodeficiência humana e a síndrome da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA).

Lei nº 8/X/2022:

Define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo, estabelecendo algumas normas.

Lei nº 9/X/2022:

Institui o regime especial de reforma antecipada dos trabalhadores do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA).

Lei nº 10/X/2022:

Regula o acesso e a reutilização de documentos administrativos e a informação administrativa relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidos no artigo 2.º da presente lei.