BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022 / Portaria nº 13/2022

Portaria nº 13/2022

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Sumário
Aprova o Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental.

Texto
Portaria nº 13/2022