Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022

Decreto lei nº 13/2022:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 47/2020, de 25 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 67/2020, de 1 de setembro, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

Resolução nº 44/2022:

Autoriza o Ministério da Educação a realizar despesas para construção do Complexo Educativo de Chã de Matias na ilha do Sal.

Resolução nº 45/2022:

Estabelece as situações de uso responsável de máscara facial no contexto de prevenção da COVID-19.

Portaria nº 13/2022:

Aprova o Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental.

Portaria nº 14/2022:

Estabelece os critérios e a bonificação a atribuir aos criadores, para a aquisição de ração animal.