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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
Página Atual
Resolução nº 45/2022:
Resolução nº 45/2022:
Resolução nº 45/2022:
Resolução nº 45/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece as situações de uso responsável de máscara facial no contexto de prevenção da COVID-19.