Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
Página Atual
Portaria nº 13/2022:
Portaria nº 13/2022:
Portaria nº 13/2022:
Portaria nº 13/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
Entidade
:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE
Sumário
Aprova o Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental.