Portaria nº 12/2022:

Sumário
Aprova o modelo e as características do Vale-Cheque utlizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, no âmbito das medidas de política pública para o reforço do sistema alimentar previstas no artigo 4º, alínea d) da Resolução nº 28/2022, de 25 de março