Boletim Oficial n.º 39, I Série de 13-04-2022

Decreto-lei nº 11/2022:

Atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS)

Decreto-lei nº 12/2022:

Procede à quarta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio

Portaria nº 12/2022:

Aprova o modelo e as características do Vale-Cheque utlizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, no âmbito das medidas de política pública para o reforço do sistema alimentar previstas no artigo 4º, alínea d) da Resolução nº 28/2022, de 25 de março