BOE :: Boletim Oficial n.º 38, I Série de 08-04-2022 / Decreto-Regulamentar nº 38/2022:

Decreto-Regulamentar nº 38/2022:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março