Boletim Oficial n.º 38, I Série de 08-04-2022

Decreto-lei nº 9/2022:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas

Decreto-lei nº 10/2022:

Procede à sexta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Regulamentar nº 38/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março