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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024
Página Atual
Acórdão n.º 50/2024
Acórdão n.º 50/2024
Acórdão n.º 50/2024
Acórdão n.º 50/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 17/2024, em que é recorrente Pedro dos Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 50/2024