Acórdão n.º 49/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2024, em que é recorrente Ludmila de Barros Almeida da Costa Baessa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 49/2024