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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024
Página Atual
Acórdão n.º 42/2024:
Acórdão n.º 42/2024:
Acórdão n.º 42/2024:
Acórdão n.º 42/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Incidente Anómalo n.º 1/2024, requerido por Anderson Marquel Duarte Soares.