BOE :: Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024 / Acórdão n.º 42/2024

Acórdão n.º 42/2024

Publicação:

Entidade:

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Sumário
Proferido nos autos de Incidente Anómalo n.º 1/2024, requerido por Anderson Marquel Duarte Soares.

Texto
Acórdão n.º 42/2024