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Resolução nº 30/X/2022:

Resolução nº 30/X/2022:

Resolução nº 30/X/2022:

Aprova, para adesão, ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado no dia 20 de maio de 2015.