Despacho nº 34/2021
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CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
Gabinete do Primeiro-Ministro
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Delega na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, os poderes no âmbito da competência para a declaração de utilidade publica às Pessoas Coletivas
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