Despacho nº 34/2021:
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Gabinete do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
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Delega na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, os poderes no âmbito da competência para a declaração de utilidade publica às Pessoas Coletivas