Retificação nº 92/2021:

Sumário
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 15, I Série, de 11 de fevereiro de 2021, a Lei nº 117/IX/2021, que procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003 de 18 de novembro