BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 23-04-2021 / Lei nº 124/IX/2021:

Lei nº 124/IX/2021:

Lei nº 124/IX/2021:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 43, I Série de 23-04-2021

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece o quadro Jurídico dos Museus e da Rede Museus de Cabo Verde.