Boletim Oficial n.º 43, I Série de 23-04-2021

Lei nº 124/IX/2021:

Estabelece o quadro Jurídico dos Museus e da Rede Museus de Cabo Verde.

Lei nº 125/IX/2021:

Estabelece o regime jurídico de funcionamento e tratamento de dados do Sistema de Informação, Gestão e Transação de Propriedades, abreviadamente designado por SIGTP, na terminologia Inglesa, Land Management Information and Transaction System (LMITS).

Lei nº 126/IX/2021:

Procede à terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Decreto-lei nº 38/2021:

Aprova o regime jurídico do sistema de financiamento da formação profissional, e procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 53/2014, de 22 de setembro, e segunda alteração do Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro.

Decreto-lei nº 39/2021:

Regula o exercício do direito de preferência por parte do Estado nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais.

Decreto-lei nº 40/2021:

Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.