Decreto-lei nº 38/2021

Sumário
Aprova o regime jurídico do sistema de financiamento da formação profissional, e procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 53/2014, de 22 de setembro, e segunda alteração do Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro.

Texto
Decreto-lei nº 38/2021