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Despacho conjunto nº 14/2021:

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Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros

Atribuíndo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do estabelecimento similar “ESPLANADA CAPITAIN GEORGE SEAFOOD RESTAURANT”.