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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 12-02-2021
Página Atual
Acórdão nº 56/2020:
Acórdão nº 56/2020:
Acórdão nº 56/2020:
Acórdão nº 56/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 12-02-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2020, em que é recorrente Evener Rosário de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.