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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 05-02-2021
Página Atual
Retificação nº 18/2021:
Retificação nº 18/2021:
Retificação nº 18/2021:
Retificação nº 18/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 05-02-2021
Entidade
:
CHEFIA DO GOVERNO
Sumário
Retificação do Decreto-lei nº 2/2021 que estabelece o regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).