Boletim Oficial n.º 12, I Série de 05-02-2021

Decreto lei nº 12/2021:

Estabelece a estrutura, a organização, as normas de funcionamento e as condições de fixação do quadro de pessoal do Centro Socioeducativo “Orlando Pantera” e procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2006, de 27 de novembro

Decreto-lei nº 13/2021:

Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção Geral das Pescas.

Decreto-lei nº 14/2021:

Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária, fixando as respetivas percentagens.

Retificação nº 17/2021:

Retificação da Resolução nº172/2020 que aprova a Carta Política para a Economia Azul em Cabo Verde.

Retificação nº 18/2021:

Retificação do Decreto-lei nº 2/2021 que estabelece o regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).