Lei nº 113/IX/2021

Sumário
Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Texto
Lei nº 113/IX/2021