Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021

Decreto Presidencial nº 1/2021:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Francisco Fernandes Tavares no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde junto da República da Nigéria.

Ordem do Dia

Ordem do dia da Sessão Plenária de 16 de dezembro de 2020 e seguintes.

Lei nº 110/IX/2021:

Revoga o número 4 do artigo 85º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Lei nº 111/IX/2021:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do InternationalSupport For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Lei nº 112/IX/2021:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.

Lei nº 113/IX/2021:

Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Lei nº 114/IX/2021:

Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.

Resolução nº 182/IX/2021:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Voto de Pesar nº 34/IX/2021:

Voto de pesar pelo falecimento da ex- Combatente da Liberdade da Pátria, Lina Tavares.

Decreto-lei nº 1/2021:

Aprova o Regulamento Financeiro das Missões Diplomáticas e Postos Consulares de Cabo Verde.

Resolução nº 1/2021:

Cria a Comissão Nacional de validação da eliminação da transmissão mãe-filho do VIH e Sífilis congénita.

Resolução nº 2/2021:

Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.