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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021
Página Atual
Lei nº 112/IX/2021:
Lei nº 112/IX/2021:
Lei nº 112/IX/2021:
Lei nº 112/IX/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/IX/2019, de 29 de julho, que cria o Fundo Soberano de Emergência.