Lei nº 111/IX/2021:

Sumário
Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do InternationalSupport For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.