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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 139, I Série de 23-12-2020
Página Atual
Acórdão nº 27/2020:
Acórdão nº 27/2020:
Acórdão nº 27/2020:
Acórdão nº 27/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 139, I Série de 23-12-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.