Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 139, I Série de 23-12-2020
Página Atual
Acórdão nº 22/2020:
Acórdão nº 22/2020:
Acórdão nº 22/2020:
Acórdão nº 22/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 139, I Série de 23-12-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 03/2015, em que é recorrente Maria Francisca Gomes Silva e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.