Republicação nº 148/2020:
Republicação nº 148/2020:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Republicando a publicação feita de forma inexata, publicado no Boletim Oficial nº 140, II Série, de 6 de outubro de 2020, referente ao despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e Ministra da Justiça e Trabalho.