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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Página Atual
Lei n° 106/IX/2020
Lei n° 106/IX/2020
Lei n° 106/IX/2020
Lei n° 106/IX/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.
Texto
Lei n° 106/IX/2020