Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020

Lei n° 104/IX/2020:

Cria o 1.º e o 2.º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Lei n° 105/IX/2020:

Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.

Lei n° 106/IX/2020:

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.

Lei n° 107/IX/2020:

Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.

Lei n° 108/IX/2020:

Procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Decreto Regulamentar nº 15/2020:

Revoga a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março.

Resolução nº 161/2020:

Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 3/2020 para a “Execução do Programa de Investimento Público” com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Resolução nº 162/2020:

Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de água.

Resolução nº 163/2020:

Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de energia elétrica.

Resolução nº 164/2020:

Aprova a Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais.

Resolução nº 165/2020:

Autoriza o reaproveitamento da unidade dessalinizadora Ob IMPIANTI, fabricante Euromec, Seaswater dessalination Unit OB-RO-SW 1 X 40/50 E, com capacidade de produção de 1.200 m3/dia, propriedade da ELECTRA, SA., para exploração da empresa Água de Santiago, na produção de água nas localidades mais afetadas pela seca na ilha de Santiago.

Resolução nº 166/2020:

Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.

Resolução nº 167/2020:

Aprova as Medidas Adicionais de Empoderamento das Famílias Pobres e das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Resolução nº 160/2020:

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 151/2020, de 6 de novembro, que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando a criação da unidade “Mundial de Andebol 2021”, por forma a criar as condições de participação condigna de Cabo Verde no Mundial de Andebol, Egito 2021