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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Página Atual
Lei n° 104/IX/2020:
Lei n° 104/IX/2020:
Lei n° 104/IX/2020:
Lei n° 104/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o 1.º e o 2.º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.